Termos e Condições

1. Identificação

A Paraty é uma instituição de educação continuada com sede na Avenida Getúlio Vargas 874, Funcionários, Belo Horizonte, MG, CEP 30112-020. Para contato: info@{{DOMAIN}} ou +55 31 98467-3521.

Estes Termos regem a contratação e participação nos cursos listados em nosso catálogo. Ao concluir o processo de inscrição, o participante declara ter lido e aceito integralmente o disposto aqui.

2. Definições

• Paraty: a instituição prestadora dos serviços educacionais descritos neste documento.
• Participante: a pessoa física que se inscreve em um dos programas de formação.
• Programa: cada curso oferecido pela Paraty, conforme descrição disponível no site.
• Coorte: turma com data de início e término definidas, com vagas limitadas.
• Material didático: conteúdos, textos, exercícios, gravações e demais recursos disponibilizados durante o programa.

3. Inscrição e Formação do Contrato

A inscrição é realizada por meio do formulário disponível no site ou por contato direto com a equipe da Paraty. O contrato se forma no momento em que a Paraty confirma a inscrição por escrito e o pagamento inicial é processado.

Vagas são limitadas por coorte. A confirmação da inscrição é feita em ordem de pagamento. O envio do formulário não assegura a vaga enquanto o pagamento não for confirmado.

Menores de 18 anos devem apresentar autorização de responsável legal para formalizar a inscrição.

4. Preços e Condições de Pagamento

Os valores dos programas são informados em Reais (BRL) e incluem acesso ao conteúdo didático e às sessões ao vivo previstas em cada curso. Estão excluídos custos com equipamentos, conexão à internet e quaisquer softwares de terceiros.

O pagamento pode ser realizado à vista ou em parcelas, conforme opções apresentadas no momento da inscrição. O parcelamento está sujeito a condições do meio de pagamento utilizado.

Em caso de inadimplência, o acesso ao programa poderá ser suspenso até a regularização.

5. Política de Cancelamento e Reembolso

5.1 Cancelamento pelo participante

O participante pode cancelar sua inscrição nas seguintes condições:

• Até 7 dias após o pagamento e antes do início do programa: reembolso integral, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).
• Entre 8 e 14 dias após o pagamento, antes do início: reembolso de 80% do valor pago.
• Após o início do programa: não há reembolso por semanas já cursadas. O reembolso proporcional refere-se apenas ao período restante, com dedução de 20% a título de taxa administrativa.

Solicitações de cancelamento devem ser enviadas por escrito para info@{{DOMAIN}}. O prazo para devolução de valores é de até 10 dias úteis após a confirmação do cancelamento.

5.2 Cancelamento pela Paraty

A Paraty pode cancelar uma coorte por número insuficiente de inscrições ou por evento de força maior. Neste caso, os participantes serão comunicados com antecedência mínima de 5 dias úteis antes do início e receberão reembolso integral ou a opção de transferência para outra coorte.

6. Transferência de Vaga

A transferência de vaga para outra pessoa, mediante solicitação fundamentada, é possível com até 5 dias úteis de antecedência ao início do programa e está sujeita à análise e aprovação da Paraty. Não há cobrança de taxa para transferências realizadas dentro do prazo.

7. Conduta do Participante

O participante se compromete a:

• Utilizar os materiais e gravações exclusivamente para fins de aprendizado pessoal.
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar qualquer material sem autorização expressa da Paraty.
• Tratar com respeito instrutores e demais participantes nas interações síncronas e assíncronas.
• Não utilizar ferramentas do curso para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.

O descumprimento destas obrigações pode resultar em exclusão do programa sem reembolso e, conforme o caso, em responsabilidade civil ou penal.

8. Propriedade Intelectual

Todos os materiais didáticos, gravações, textos e ferramentas disponibilizados nos programas são de propriedade da Paraty ou de seus licenciadores. A inscrição confere ao participante uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva de uso durante o período do programa.

O participante retém a propriedade intelectual de trabalhos e projetos que desenvolver como parte das atividades do curso, exceto quando acordado de forma diversa por escrito.

9. Certificação

A Paraty emite declaração de conclusão aos participantes que cumprirem os requisitos mínimos de presença e entrega estabelecidos para cada programa. Os critérios específicos são informados no início de cada coorte.

A declaração atesta a participação no programa; não equivale a diploma de graduação ou pós-graduação reconhecido pelo MEC.

10. Limitação de Responsabilidade

A Paraty se compromete com a qualidade do conteúdo e com a regularidade das atividades previstas. Não é possível assegurar resultados profissionais específicos decorrentes da participação nos programas, pois estes dependem de fatores individuais além do nosso controle.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Paraty excederá o valor pago pelo participante pelo programa em questão.

11. Interrupção ou Modificação dos Programas

A Paraty se reserva o direito de ajustar cronogramas, substituir instrutores e atualizar conteúdos programáticos durante o curso, desde que a carga horária e os objetivos gerais do programa sejam preservados. Mudanças substantivas serão comunicadas com antecedência.

Em caso de interrupção definitiva de um programa em andamento por razões alheias à vontade do participante, a Paraty oferecerá reembolso proporcional ao período não cursado.

12. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos participantes é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, o participante também aceita os termos da Política de Privacidade.

13. Resolução de Conflitos

Em caso de divergência, as partes buscam, em primeiro lugar, solução amigável por contato direto. Persistindo o impasse, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

15. Alterações nestes Termos

A Paraty pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos participantes com inscrições ativas. O uso continuado dos serviços após a comunicação implica aceitação das alterações. Versões anteriores podem ser solicitadas por e-mail.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre os programas:

• E-mail: info@{{DOMAIN}}
• Telefone: +55 31 98467-3521
• Endereço: Avenida Getúlio Vargas 874, Funcionários, Belo Horizonte, MG 30112-020